CAE – Mangaratiba

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Esta página foi criada para dar transparência aos atos do Conselho de Alimentação Escolar de Mangaratiba. ANO/2015

“Art. 34 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, o CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento…”
RESOLUÇÃO Nº 26 DE 17 DE JUNHO DE 2013

RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL – INSPEÇÃO ORDINÁRIA

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RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. VERIFICAÇÃO DE ASPECTOS RELACIONADOS À GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR. ADEQUAÇÃO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS AO CARDÁPIO OFICIAL. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS DE ARMAZENAMENTO E PRODUÇÃO. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NA AQUISIÇÃO DOS ALIMENTOS E NA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÕES AOS GESTORES MUNICIPAIS. CIÊNCIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

http://www.tce.rj.gov.br/arquivos/Votos/MMW/160719/21629516.pdf

Legislação Municipal

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LEI Nº 956, DE 10 DE MARÇO DE 2015, que “DISPÕE SOBRE “A POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO DE ADULTOS E CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

http://www.mangaratiba.rj.gov.br/portal/arquivos/atos-oficiais/leis-2015/pmm-lei-9562015.pdf

A alteração é a LEI N.º 1004, DE 18 DE MAIO DE 2016, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI N.º 956, DE 10 DE MARÇO DE 2015.”

O parágrafo adicionado é…

“O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – O artigo 2º da Lei n.º 956, de 10 de março de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 2º ………………………………………………………………………………………
Parágrafo Único – Os estabelecimentos localizados em escolas de educação básica ficam proibidos de vender bebidas com baixo teor nutricional, bem como alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans ou de sódio.” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 18 de maio de 2016.”

Aproveitamos para deixar como sugestão o site:

http://www.cantinasaudavel.com.br/inicio.aspx

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Imagem do site.

Reunião do CAE com o setor de Nutrição.

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Hoje, 05/04/16, foi realizada uma reunião, no CIEP-294, para uma capacitação dos envolvidos com a questão da Alimentação Escolar em Mangaratiba.

Participaram da reunião o CAE, Nutricionistas, Gestores, Responsáveis pela Merenda, Supervisores de Merenda da SME e Vigilância Sanitária.

Cartilha PNAE 2015

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Faça o Download da cartilha e conheça mais um pouco sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Ajude a fiscalizar em seu município.

http://www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar/alimentacao-escolar-material-de-divulgacao/alimentacao-manuais/item/6820-cartilha-pnae-2015

1ª CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR – 2015

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Chamada Pública 15

OBS: 29/09/15 – licitação da Agricultura Familiar, no CEID, às 10h. FOI ALTERADA PARA ESTA DATA.

CONTINUAÇÃO DA LICITAÇÃO 3

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Empresa GRILL-RIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 010/2015 OBJETO: A contratação da Empresa, para o fornecimento de MERENDA ESCOLAR (hortifruti, gêneros e carnes) para atender as Unidades Escolares, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. PROCESSO Nº04822/2015 PPSRP 015/2015 O Município de Mangaratiba, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça Robert Simões, nº 92, Centro, Mangaratiba – RJ, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 29.138.310/0001-59, e neste ato representado pela Ilma Secretária de Municipal de Educação e Cultura, a Sra Dirce Maria de Oliveira dos Santos , brasileira, casada, , portadora do RG 04005051-0 IFP, CPF 708.373.097-00, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa GRILL-RIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.497.152/0001-68, com sede Av. Deputado Octavio Cabral, 466- Centro – Itaguaí-RJ, e-mail: grill-rio@bolcom.br, telefone (21) 2688- 2700/2688-3184, neste ato, representada pelo Sr. Reinaldo José Cerqueira, Brasileiro, Casado, Empresário, portador de Cédula de Identidade RG nº: 038445904, emitido IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.863.977-53 e, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Legislação Federal Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e o Decreto nº 1.504, de 05 de setembro de 2007, e suas alterações,firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do Município de Mangaratiba. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: 1.1. Formalização de Ata de Registro de Preços para o fornecimento de MERENDA ESCOLAR (hortifruti, gêneros e carnes) para atender as Unidades Escolares, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência, parte integrante deste instrumento independente de transcrições. CLÁUSULA SEGUNDA: DA LICITAÇÃO 2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório Pregão Presencial n. 015/2015, na modalidade Registro de Preço, com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores e Decreto Municipal n. 1.504/2007, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, disposta no processo administrativo. CLÁUSULA TERCEIRA: DOS ITENS E PREÇOS REGISTRADOS 3.1. Os itens e preços registrados devem obedecer aos mesmos que decorreram do Pregão Presencial 015/2015, conforme quadro abaixo:

GRILL

Leia mais em: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/portal/arquivos/publicacoes/dom-540.pdf